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Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009

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O exame criminológico e a equivocada Resolução nº 009/2010 do Conselho Federal de Psicologia.

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STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002.

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